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Regularização ambiental: como regularizar uma empresa ou empreendimento

Regularização ambiental é o conjunto de medidas para colocar em conformidade uma atividade que opera sem licença, com licença vencida ou em desacordo com o que foi autorizado. O caminho depende do tipo de atividade, do local e do que já foi feito, e começa por entender qual é a situação real.

Atualizado em 4 de novembro de 2026 · Equipe técnica Forest Brasil

Quando é preciso regularizar

A atividade foi instalada ou opera sem a licença exigida.
A licença venceu sem pedido de renovação no prazo.
Houve ampliação ou alteração não prevista na licença.
Há condicionantes não cumpridas ou sem comprovação.
Houve supressão de vegetação ou uso de recursos sem autorização.
O órgão ambiental emitiu notificação, exigência ou auto de infração.

Licença de Operação Corretiva (LOC)

A Lei nº 15.190/2025 prevê a LOC para regularizar atividade que esteja operando sem licença, com condicionantes que permitem sua continuidade em conformidade com as normas ambientais. O art. 26 trata do licenciamento corretivo para quem, na data de publicação da lei, operava sem licença válida.

Os estudos previstos para a LOC são o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).
Pode ser exigido termo de compromisso com a autoridade licenciadora antes da emissão da licença.
Se a operação começou quando a licença já era exigida, a autoridade deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, caso existam.
Se a LOC for pedida espontaneamente, o cumprimento das exigências extingue a punibilidade do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, nos termos do § 5º do art. 26.

A Lei nº 15.190/2025 está em vigor desde fevereiro de 2026, mas é questionada no STF (ADIs 7913, 7916 e 7919 e ADC 102), e os órgãos ainda adaptam seus procedimentos. Confirme a regra aplicável com a autoridade licenciadora do seu caso.

Etapas de uma regularização

Etapa	O que acontece
1. Levantamento	Reunir licenças, autorizações, protocolos, notificações e o histórico da atividade.
2. Enquadramento	Identificar o órgão competente, o procedimento e os estudos aplicáveis.
3. Diagnóstico	Verificar em campo a situação real, os passivos e os impactos existentes.
4. Estudos e documentos	Elaborar relatórios, planos e projetos, com responsabilidade técnica.
5. Protocolo	Apresentar o pedido e, quando exigido, firmar compromisso com o órgão.
6. Acompanhamento	Responder a diligências e complementações até a decisão.
7. Pós-licença	Cumprir condicionantes, monitorar e manter as evidências organizadas.

Licença vencida: atenção ao prazo de renovação

Pelo art. 7º da Lei nº 15.190/2025, a renovação pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento prorroga automaticamente a licença até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora. Perder esse prazo pode retirar essa proteção, por isso vale controlar as datas de cada licença com folga.

Outros itens que costumam entrar na regularização

Cadastro Ambiental Rural (CAR), para imóveis rurais.
Cadastro Técnico Federal (CTF) do Ibama, para as atividades obrigadas.
Outorga de uso de recursos hídricos, para captação ou lançamento em corpos d’água.
Autorização de supressão de vegetação e reposição florestal.
Recuperação de áreas degradadas, com plano próprio (PRAD).

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva uma regularização ambiental?: Não há prazo único. Depende do órgão, do tipo de atividade, dos estudos exigidos e da existência de passivos. Um prazo só é realista depois do enquadramento do caso.
Posso continuar operando enquanto regularizo?: Depende do caso e da decisão do órgão competente, que pode exigir compromisso, impor condições ou determinar a paralisação. Essa avaliação deve ser feita antes de qualquer protocolo, com apoio técnico e jurídico.
Regularizar elimina multas já aplicadas?: Não automaticamente. Autos de infração e processos em andamento seguem regras próprias e devem ser analisados individualmente.

Fontes consultadas

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise técnica e jurídica de cada caso nem a orientação da autoridade competente.

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